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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo X – Partilha da herança → Secção V – Impugnação da partilha

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Artigo 2122.º – Partilha adicional

A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos.

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