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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título II – Da sucessão legítima → Capítulo VI – Sucessão do estado
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Artigo 2154.º – Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio

A aquisição da herança pelo Estado, como sucessor legítimo, opera-se de direito, sem necessidade de aceitação, não podendo o Estado repudiá-la.

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