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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título III – Da sucessão legitimária → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 2159.º – Legítima do cônjuge e dos filhos

1 - A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança.

2 - Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais.

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