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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo I – Dos actos processuais → Secção I – Actos em geral → Subsecção I – Disposições comuns
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Artigo 142.º – Lei reguladora da forma dos actos e do processo

1 - A forma dos diversos actos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.

2 - A forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta.

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