O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo III – Dos incidentes da instância → Secção III – Intervenção de terceiros → Subsecção II – Intervenção acessória → Divisão I – Intervenção provocada
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 331.º – Dedução do chamamento

1 - O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, não pretendendo contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.

2 - O juiz, ouvida a parte contrária, deferirá o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal.

Seleccione um ponto de entrega