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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares → Secção II – Procedimentos cautelares especificados → Subsecção VI – Embargo de obra nova
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Artigo 413.º – Embargo por parte de pessoas colectivas públicas

1 - Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas colectivas públicas embargar, nos termos desta subsecção, as obras, construções ou edificações iniciadas em contravenção da lei ou dos regulamentos.

2 - O embargo previsto no número anterior não está sujeito ao prazo fixado no n.º 1 do artigo 412.º.

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