O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares → Secção II – Procedimentos cautelares especificados → Subsecção VII – Arrolamento
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 422.º – Legitimidade

1 - O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos.

2 - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança.

Seleccione um ponto de entrega