O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título II – Do processo de declaração → Subtítulo I – Do processo ordinário → Capítulo VI – Dos recursos → Secção II – Apelação → Subsecção I – Interposição e efeitos do recurso
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 693.º – Traslado e exigência de caução

1 - O apelado pode requerer a todo o tempo extracção de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.

2 - Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.

Seleccione um ponto de entrega