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Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo III – Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios

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Artigo 1000.º – Cancelamento das hipotecas

Pagas as dívidas hipotecárias e depositadas as quantias que não sejam recebidas, são expurgados os bens e mandadas cancelar as hipotecas registadas a favor dos credores citados.

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