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Direito Administrativo

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo X – Da reforma de documentos, autos e livros → Secção II – Reforma de autos

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Artigo 1080.º – Responsabilidade pelas custas

Os autos são reformados à custa de quem tenha dado causa à destruição ou extravio.

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