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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XIII – Da justificação da ausência
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Artigo 1105.º – Termos posteriores aos articulados

1 - Após os articulados, ou findo o prazo dentro do qual podia ter sido oferecida a contestação dos citados pessoalmente e dos interessados incertos, serão produzidas as provas e recolhidas as informações necessárias.

2 - Decorrido o prazo da citação do ausente, é proferida decisão, que julgará justificada ou não a ausência.

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