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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XVIII – Dos processos de jurisdição voluntária → Secção V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso

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Artigo 1433.º – Termos posteriores

Aos termos posteriores do processo é aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 1425.º.

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