O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XVIII – Dos processos de jurisdição voluntária → Secção VII – Conselho de família
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1443.º – Designação do dia para a reunião

1 - O dia para a reunião do conselho será fixado pelo Ministério Público.

2 - Serão notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja.

Seleccione um ponto de entrega