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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XVIII – Dos processos de jurisdição voluntária → Secção XI – Notificação para preferência
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Artigo 1464.º – Direitos de preferência concorrentes

1 - Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, será pedida a notificação de todas.

2 - Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objecto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.

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