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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro IV – Do tribunal arbitral → Título II – Do tribunal arbitral necessário

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Artigo 1528.º – Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário

Em tudo o que não vai especialmente regulado observar-se-á, na parte aplicável, o disposto na lei da arbitragem voluntária.

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