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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título II – Direitos, liberdades e garantias → Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais
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Artigo 31.º – Habeas corpus

1 - Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2 - A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3 - O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

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