Artigo 77.º – Participação democrática no ensino

1 - Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2 - A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.