O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte II – Organização económica → Título I – Princípios gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 85.º – Cooperativas e experiências de autogestão

1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.

2 - A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

3 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Seleccione um ponto de entrega