O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo I – Disposições gerais → Secção VI – Invalidade do contrato de trabalho
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 121.º – Invalidade parcial de contrato de trabalho

1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada.

2 - A cláusula de contrato de trabalho que viole norma imperativa considera-se substituída por esta.

Seleccione um ponto de entrega