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Artigo 3.º – Aditamento ao Código do Trabalho

São aditados ao Código do Trabalho os artigos 96.º-A, 208.º-A, 208.º-B e 298.º-A, com a seguinte redação:

(...)

A restante redação deste artigo encontra-se omissa, uma vez que os referidos aditamentos se encontram aplicados ao Código do Trabalho presente neste portal.

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