Artigo 9.º – Norma revogatória

1 - É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

2 - São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 218.º, os n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.

3 - É revogado o artigo 4.º da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.