O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título VI – Processos especiais → Capítulo V – Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 186.º-B – Termos posteriores

1 - Findos os articulados, o juiz conhece imediatamente do pedido, salvo se entender que se justifica proceder a diligências complementares de prova, caso em que ordena aquelas que repute convenientes.

2 - O processo tem natureza urgente.

Seleccione um ponto de entrega