Artigo 26.º – Suspensão de execução fiscal

1 - O processo de execução fiscal suspende-se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.

2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.