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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte III – Do procedimento administrativo → Capítulo IV – Da marcha do procedimento → Secção IV – Da decisão e outras causas de extinção
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Artigo 111.º – Deserção

1 - Será declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento.

2 - A deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer.

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