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Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte IV – Da actividade administrativa → Capítulo II – Do acto administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção III – Do recurso hierárquico

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Artigo 166.º – Objecto

Podem ser objecto de recurso hierárquico todos os actos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos, desde que a lei não exclua tal possibilidade.

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