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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte IV – Da actividade administrativa → Capítulo II – Do acto administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção III – Do recurso hierárquico
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Artigo 168.º – Prazos de interposição

1 - Sempre que a lei não estabeleça prazo diferente, é de 30 dias o prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário.

2 - O recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para interposição de recurso contencioso do acto em causa.

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