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Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título V – Dos crimes contra o estado → Capítulo I – Dos crimes contra a segurança do estado → Secção III – Dos crimes eleitorais

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Artigo 342.º – Violação do segredo de escrutínio

Quem, em eleição referida no n.º 1 do artigo 338.º, realizada por escrutínio secreto, violando disposição legal destinada a assegurar o segredo de escrutínio, tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

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