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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro V – Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais → Título II – Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
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Artigo 238.º – Exclusão da exequibilidade

Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada.

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