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Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VI – Das fases preliminares → Título III – Da instrução → Capítulo IV – Do encerramento da instrução
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Artigo 309.º – Nulidade da decisão instrutória

1 - A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.

2 - A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.

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