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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo I – Das disposições gerais sobre competência
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Artigo 61.º – Alteração da competência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando ocorra alteração da lei reguladora da competência considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente.

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