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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção I – Incompetência absoluta
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Artigo 96.º – Casos de incompetência absoluta

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Determinam a incompetência absoluta do tribunal:

a) A infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional;
b) A preterição de tribunal arbitral.

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