O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção I – Incompetência absoluta
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 98.º – Em que momento deve conhecer-se da incompetência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se a incompetência for arguida antes de ser proferido o despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a apreciação para esse despacho; se for arguida posteriormente ao despacho, deve conhecer-se logo da arguição.

Seleccione um ponto de entrega