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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção III – Conflitos de jurisdição e competência
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Artigo 111.º – Pedido de resolução do conflito

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.

2 - A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.

3 - O processo de resolução de conflitos tem caráter urgente, correndo nos próprios autos quando seja negativo.

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