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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo I – Atos em geral → Secção VII – Nulidades dos atos
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Artigo 196.º – Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Das nulidades mencionadas nos artigos 186.º e 187.º, na segunda parte do n.º 2 do artigo 191.º e nos artigos 193.º e 194.º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas; das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso.

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