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Artigo 242.º – Contagem do prazo para a defesa

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio.

2 - A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

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