Entrada em vigor desta redacção: 16 de Setembro, 2019
No processo deve constar informação relativa ao teor do anúncio e do edital, sendo registada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais a identidade de quem efetuou a afixação do edital e os elementos relativos à sua afixação.
Alteração/Revogação:
2019-07-26 Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
Ao processo é junta uma cópia do anúncio e do edital, consignando-se a identidade de quem efetuou a afixação.
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