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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título III – Dos incidentes da instância → Capítulo III – Intervenção de terceiros → Secção III – Oposição → Subsecção III – Oposição mediante embargos de terceiro
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Artigo 347.º – Efeitos do recebimento dos embargos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O despacho que receba os embargos determina a suspensão dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito, bem como a restituição provisória da posse, se o embargante a houver requerido, podendo, todavia, o juiz condicioná-la à prestação de caução pelo requerente.

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