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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo I – Procedimento cautelar comum
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Artigo 363.º – Urgência do procedimento cautelar

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Os procedimentos cautelares revestem sempre caráter urgente, precedendo os respetivos atos qualquer outro serviço judicial não urgente.

2 - Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1.ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.

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