O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção I – Restituição provisória de posse
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 378.º – Termos em que a restituição é ordenada

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

Seleccione um ponto de entrega