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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção II – Suspensão de deliberações sociais
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Artigo 383.º – Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações, à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal.

2 - É citada para contestar a pessoa a quem compete a representação judiciária dos condóminos na ação de anulação.

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