O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção V – Arresto
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 391.º – Fundamentos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

2 - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo o que não contrariar o preceituado nesta secção.

Seleccione um ponto de entrega