O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo II – Prova por documentos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 424.º – Efeitos da apresentação posterior de documentos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

A apresentação de documentos nos termos do disposto no n.º 3 do artigo anterior não obsta à realização das diligências de produção de prova, salvo se, não podendo a parte contrária examiná-los no próprio ato, mesmo com suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário, o tribunal considerar o documento relevante e declarar que existe grave inconveniente no prosseguimento da audiência.

Seleccione um ponto de entrega