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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo II – Prova por documentos
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Artigo 431.º – Escusa do notificado

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o notificado declarar que não possui o documento, o requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

2 - Incumbe ao notificado que haja possuído o documento e que pretenda eximir-se ao efeito previsto no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil demonstrar que, sem culpa sua, ele desapareceu ou foi destruído.

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