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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título VI – Das custas, multas e indemnização → Capítulo II – Regras especiais
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Artigo 540.º – Pagamento dos honorários pelas custas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora.

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