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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título VI – Das custas, multas e indemnização → Capítulo III – Multas e indemnização
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Artigo 545.º – Responsabilidade do mandatário

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à respetiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa.

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