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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título I – Do título executivo
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Artigo 705.º – Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.

2 - As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.

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