O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção V – Pagamento → Subsecção II – Entrega de dinheiro
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 798.º – Pagamento por entrega de dinheiro

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Tendo a penhora recaído em moeda corrente, depósito bancário em dinheiro ou outro direito de crédito pecuniário cuja importância tenha sido depositada, o exequente ou qualquer credor que deva preteri-lo é pago do seu crédito pelo dinheiro existente.

2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária.

Seleccione um ponto de entrega