O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção V – Pagamento → Subsecção III – Adjudicação
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 802.º – Regras aplicáveis à adjudicação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

É aplicável à adjudicação de bens, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 815.º, no n.º 2 do artigo 824.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 825.º e nos artigos 827.º, 828.º e 838.º a 841.º.

Seleccione um ponto de entrega