O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título V – Da execução para prestação de facto
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 870.º – Avaliação do custo da prestação e realização da quantia apurada

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o exequente optar pela prestação do facto por outrem, requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação.

2 - Concluída a avaliação, procede-se à penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.

Seleccione um ponto de entrega