Legislação

Artigo 1002.º – Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre atos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1000.º.

2 - Os comproprietários que se hajam oposto ao ato são citados para contestar.

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